Inclusão dos deficientes auditivos como beneficiários da isenção de IPI p/compra de automóveis
Por que isto é importante
Porque não é razoável nem justo que a
vantagem fiscal corretamente concedida aos portadores de deficiências
físicas, visuais, mentais e aos autistas não seja estendida aos
deficientes auditivos, já que a sociedade também deve proporcionar a
estes, tanto quanto às outras classes de deficientes já mencionada,
meios para atenuar as dificuldades normais já vividas por eles em
decorrência do seu infortúnio. A Lei nº 8.989/1995 que dispõe sobre a
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição
de automóveis discrimina os deficientes auditivos, haja vista que a
isenção visa superar as desigualdades, a inclusão das pessoas com
deficiência e o exercício dos direitos fundamentais, porém a referida
lei, de forma inconstitucional excluiu os deficientes auditivos.
Inclusão dos deficientes auditivos como beneficiários da isenção de IPI p/compra de automóveis
Por que isto é importante
Porque não é razoável nem justo que a
vantagem fiscal corretamente concedida aos portadores de deficiências
físicas, visuais, mentais e aos autistas não seja estendida aos
deficientes auditivos, já que a sociedade também deve proporcionar a
estes, tanto quanto às outras classes de deficientes já mencionada,
meios para atenuar as dificuldades normais já vividas por eles em
decorrência do seu infortúnio. A Lei nº 8.989/1995 que dispõe sobre a
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição
de automóveis discrimina os deficientes auditivos, haja vista que a
isenção visa superar as desigualdades, a inclusão das pessoas com
deficiência e o exercício dos direitos fundamentais, porém a referida
lei, de forma inconstitucional excluiu os deficientes auditivos.
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